Termos de Uso da Magie

1.1Com o acesso e/ou utilização à Funcionalidade, o Cliente adere integralmente a todos os itens do Termo que é, portanto, aceito em caráter irrevogável e irretratável e obriga não somente o Cliente, mas também seus sucessores e cessionários a qualquer título, de forma que o Cliente poderá usar os Produtos e Serviços da Stone, bem como outras de suas Funcionalidades, conforme aplicável e disponibilizado pela Stone, por meio de outras plataformas de terceiros, tal como, mas sem se limitar, o WhatsApp, conforme a disponibilidade pela Stone.

1.2A Magie não participa de qualquer fluxo financeiro, tampouco realiza custódia de valores ou quaisquer outros serviços ou atividades em nome e/ou por conta da Stone.

1.3A utilização da Funcionalidade terá início na data do aceite deste Termo e/ou durante e vigorará por prazo indeterminado, sendo de exclusiva discricionariedade da Stone a sua continuidade, de forma parcial ou integral, podendo ser alterada, suspensa ou encerrada pela Stone, mediante comunicação, quando e conforme aplicável.

1.4O Cliente declara-se ciente que deverá, a todo momento durante a vigência deste Termo, possuir Conta Stone ativa, nos termos do Contrato.

1.5Independente das informações, documentos e dados pessoais necessários para a abertura da Conta Stone, tais como nome, CPF e telefone, a Stone reserva-se ao direito de solicitar ao Cliente informações adicionais para a utilização da Funcionalidade, incluindo a possibilidade de cadastro de uma senha e/ou validações biométricas específicas para a sua utilização, conforme previsto neste Termo.

2.1Todos os Direitos de Propriedade Intelectual (conforme abaixo definido) no tocante à Funcionalidade são e permanecerão de propriedade exclusiva da Stone, de suas Afiliadas e/ou de seus fornecedores, inclusive, da Magie e/ou de empresas do seu grupo econômico, na forma das normas vigentes e aplicáveis, conforme alteradas, incluindo, sem limitação, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela Stone e/ou pela Magie, isoladamente ou em conjunto com quaisquer terceiros, sendo que nenhum título relacionado à Funcionalidade, em hipótese alguma, será transferido para o Cliente.

2.2“Direitos de Propriedade Intelectual” significam, individual ou coletivamente: (i) direitos de propriedade industrial referidos na Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996, incluindo marca e pedido de marca, sinal distintivo, patentes, desenhos ou modelos industriais e invenções; (ii) direitos autorais, conforme previstos na Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998; (iii) direitos de software protegidos pela Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, e (iv) outros direitos de propriedade intelectual protegidos nacional ou internacionalmente.

2.3A Stone se reserva o direito de suspender, bloquear ou cancelar o acesso à Funcionalidade, objeto deste Termo e fica isenta de qualquer responsabilidade a respeito de falhas na Funcionalidade, nos casos em que o Cliente:

1. provocar prejuízos aos Direitos de Propriedade Intelectual da Stone, usando indevidamente a Funcionalidade, como nos casos de reprodução ilegal de programas;
2. divulgar para terceiros todo ou parte da Funcionalidade licenciada, sua documentação, manuais e descrições técnicas, sem prévia autorização por escrito da Stone;
3. alterar a Funcionalidade sem o consentimento da Stone e/ou da Magie, seja esta alteração a retirada ou substituição de trechos ou rotinas, ou um acréscimo ou conjunto de acréscimos intercalados de rotinas desenvolvidas, pelo próprio Cliente ou por terceiros contratados, com o propósito de adulterar e tornar irreconhecível o programa original ou alteração nos bancos de dados que seja originada de forma manual ou por execução de uma linha de comando qualquer (como “procedures” ou “trigger”);
4. usar a Funcionalidade de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento;
5. alterar, copiar ou criar obras, no todo ou em parte, derivadas ou baseadas na Funcionalidade;
6. criar quadros ou cópias idênticas de qualquer conteúdo integrante da Funcionalidade;
7. realizar engenharia reversa; e/ou
8. acessar a Funcionalidade a fim de: (a) elaborar um software ou serviço concorrente ou; (b) copiar quaisquer ideias, recursos, funções ou gráficos da Funcionalidade.

2.4Caso o Cliente venha a sugerir alguma melhoria na Funcionalidade objeto deste Termo, que seja desenvolvida pela Stone e/ou pela Magie de maneira onerosa ou não, todos os direitos de propriedade intelectual sobre a melhoria da Stone e/ou da Magie serão exclusivos da Stone e/ou da Magie, não ferindo qualquer obrigação prevista neste Termo.

3.1Para fins da presente Cláusula, os termos iniciados em letra maiúscula “Controlador” (a Stone e/ou o Cliente, conforme a atividade de Tratamento, na forma da Cláusula de alocação de papéis abaixo), “Dado Pessoal”, “Operador” (a Magie e, quando assim atuar, a Stone, atuando a Magie sempre na qualidade de suboperadora da Stone), “Tratamento” e “Titular”, independentemente de estarem no feminino ou masculino, plural ou singular, terão o significado que lhes é atribuído no artigo 5º, da Lei n.º 13.709/18 (“LGPD”), conforme alterada.

3.2O Cliente reconhece que a Funcionalidade é de titularidade da Magie e distribuída pela Stone, de modo que a Magie e a Stone irão Tratar Dados Pessoais no âmbito deste Termo e da Funcionalidade, seguindo as disposições previstas nesta Cláusula.

3.3As Partes declaram expressamente que cumprem a legislação e as normas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, incluindo a LGPD e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normas”). Nesse sentido, o Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito deste Termo se dará de acordo com as Normas e o disposto nesta Cláusula.

3.3.1Em caso de alteração das Normas, as Partes envidarão seus melhores esforços no sentido de realizarem as adequações eventualmente necessárias em suas operações.

3.3.2Na hipótese de as alterações nas Normas impedirem a viabilidade da continuidade do Termo em suas disposições atuais, bem como caso o Tratamento de Dados Pessoais objeto do Termo venha a ser considerado, no todo ou em parte, ilícito por decisão terminativa de qualquer autoridade – judicial ou administrativa – com competência legal para tanto, as Partes poderão alterar o Termo e/ou resolvê-lo imediatamente, independentemente de multas e demais penalidades contratualmente previstas, após apurados os deveres de cada uma.

3.4A Stone, nas hipóteses em que atuar como Operadora, realizará o Tratamento de Dados Pessoais acessados e/ou obtidos em razão deste Termo para os fins necessários à execução do objeto contratual e ao cumprimento de suas próprias obrigações, observadas as instruções lícitas previstas neste Termo e/ou fornecidas pelo Cliente em apartado, através dos meios indicados pela Stone.

3.4.1As instruções do Cliente à Stone acerca do Tratamento de Dados Pessoais devem estar em conformidade com as Normas, não podendo a Stone ser responsabilizada em caso de descumprimento de eventual instrução que viole o disposto nas Normas.

3.4.2A Stone poderá realizar o cruzamento dos Dados Pessoais acessados e/ou obtidos em razão deste Termo com outros dados que detenha ou que venha a deter em seus bancos de dados, caso necessário para atingir as finalidades relacionadas ao objeto deste Termo, sem que isso a descaracterize como Operadora.

3.5As Partes reconhecem que a Stone atuará predominantemente como Operadora ao processar dados inseridos pelo Cliente na Funcionalidade para fins de comunicação, mas atuará como Controladora independente no que tange ao processamento das transações financeiras (ex: Pix), prevenção à fraude, validação de identidade e cumprimento de deveres regulatórios emitidos pelo Banco Central do Brasil.

3.5.1O Cliente, quando atuar na qualidade de Controlador, será o único responsável pela licitude das atividades de Tratamento dos Dados Pessoais que conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais entre Stone e Cliente, não sendo responsabilidade da Stone controlar, fiscalizar e averiguar o embasamento jurídico do Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito deste Termo nas hipóteses em que atuar como Operadora.

3.6Pelo presente instrumento, o Cliente declara ciência e autoriza expressamente que a Stone, empresas do seu grupo econômico (“Afiliadas”) e/ou a Magie utilizem os Dados Pessoais inseridos na Funcionalidade para melhorias na Funcionalidade e testes de conceitos (“Proof of Concept – POC”) de novos serviços, produtos, funcionalidades e eficácia de algoritmos associados à Funcionalidade.

3.6.1O Cliente reconhece que a Stone, suas Afiliadas e a Magie poderá fazer o uso de dados anonimizados gerados a partir dos Dados Pessoais inseridos pelo Cliente na Funcionalidade, inclusive podendo cruzá-los e/ou enriquecê-los com outros dados, assumindo a Stone e/ou suas Afiliadas e a Magie a exclusiva responsabilidade pelos usos que cada uma fizer de tais informações.

3.7A Stone e a Magie ficam autorizadas a envolver terceiros (fornecedores e/ou prestadores de serviço), na modalidade de subcontratação, nas atividades de Tratamento de Dados Pessoais realizadas no âmbito deste Termo, quando necessário à execução do objeto contratual, bem como a compartilhar os Dados Pessoais tratados em razão do Termo com suas Afiliadas, parceiros comerciais e demais terceiros relacionados à operacionalização de suas atividades, que, inclusive, poderão estar localizados fora do território nacional.

3.8A Stone e a Magie poderão realizar a transferência internacional dos Dados Pessoais Tratados em razão do Termo caso estritamente necessário para a execução das finalidades previstas neste instrumento, comprometendo-se a atender um dos critérios previstos no artigo 33 da LGPD, a serem aplicados conforme regulamentação emitida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

3.9As Partes declaram que adotam medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais Tratados em razão do Termo de acessos não autorizados e de situações ilícitas ou acidentais de destruição, perda, alteração, subtração, vazamento ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito.

3.10Quando a Stone estiver investida da posição de Operadora, e em caso de evento confirmado de acesso não autorizado, divulgação indevida e/ou qualquer forma de Tratamento irregular de Dados Pessoais controlados pelo Cliente, que sejam objeto de Tratamento pela Stone no âmbito deste Termo (“Incidente”), a Stone providenciará, em período razoável que não impeça o cumprimento dos prazos determinados pelas Normas, o envio de comunicação ao Cliente por escrito apresentando as informações disponíveis, nos termos das Normas.

3.10.1Nesse cenário, o Cliente é exclusivamente responsável por avaliar e definir a necessidade de comunicação do Incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Titulares de Dados envolvidos, bem como, por enviar a referida comunicação, nos termos das Normas.

3.10.2Sempre que o Incidente envolver o nome, imagem e interesses da Stone, suas Afiliadas e/ou da Magie, a Stone deverá ser previamente cientificada para que possa, a seu exclusivo critério, colaborar com o conteúdo da comunicação e/ou comunicar à Magie para que esta possa, a seu exclusivo critério, contribuir com o referido conteúdo.

3.11Quando investido da posição de Controlador, cabe exclusivamente ao Cliente atender requisições provenientes de Titulares de Dados Pessoais ou quaisquer terceiros, inclusive autoridades públicas, que versem sobre os Dados Pessoais Tratados em decorrência do Termo.

3.11.1Nesse cenário, se, em decorrência do presente Termo, a Stone receber diretamente quaisquer requisições de Titulares relacionadas aos Dados Pessoais controlados pelo Cliente, a Stone orientará o Titular a contatar o Controlador responsável, o qual permanecerá, nos termos das Normas, única e exclusivamente responsável por atender à requisição.

3.12Caso a Stone receba qualquer tipo de ordem e/ou requisição por parte de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência do Tratamento de Dados Pessoais controlados pelo Cliente, a Stone envidará os melhores esforços para, sempre que possível, encaminhá-la ao Cliente, o qual assumirá o encargo de apresentar resposta à referida ordem e/ou requisição.

3.12.1Nas hipóteses em que estiver impedida de encaminhar e/ou revelar a ordem e/ou requisição ao Cliente, a Stone respondê-la-á e comunicará, quando possível, o Cliente, o qual ficará responsável por ressarcir à Stone de todos os custos decorrentes de tal ato.

3.13A Stone e/ou suas Afiliadas não serão responsabilizadas, em qualquer hipótese, pelo Tratamento de Dados Pessoais que realizarem em conformidade com este Termo e com as instruções do Cliente, tampouco pelo Tratamento realizado pelo Cliente, permanecendo o Cliente única e exclusivamente responsável perante os Titulares de Dados, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados.

3.13.1Caso a Stone venha a ser demandada por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do Tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Cliente, é assegurado à Stone exercer o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que a Stone vier a incorrer, incluindo, mas não se limitando, a multas administrativas, honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis, despesas processuais e valores fixados em condenação judicial.

3.14Pelo presente instrumento, o Cliente reconhece e concorda que a Stone somente será responsável pelos danos diretos apurados em sentença judicial transitada em julgado e/ou decisão administrativa irreformável comprovadamente decorrentes da ação ou omissão da Stone, de suas Afiliadas e/ou terceiros que envolver no Tratamento de Dados Pessoais e exclusivamente nas hipóteses de: (i) descumprimento das instruções lícitas do Cliente à Stone previstas neste Termo ou fornecidas em apartado pelos meios indicados pela Stone; (ii) descumprimento das Normas e/ou das disposições desta Cláusula; (iii) Incidente a que tiver dado causa. Caso configurada hipótese de responsabilidade da Stone, deverão ser observadas as disposições da Cláusula 7 deste Termo.

3.15Na hipótese de término do Termo, por qualquer motivo, a Stone poderá, a seu critério e observados os limites tecnicamente razoáveis, excluir os Dados Pessoais transmitidos, obtidos e/ou acessados em razão deste Termos de Uso ou anonimizá-los, salvo se aplicáveis obrigações legais ou regulatórias ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral que demandem o armazenamento de Dados Pessoais por tempo adicional.

3.16O Cliente declara e garante que deu conhecimento do conteúdo do Aviso de Privacidade da Stone disponível no seu website e/ou demais ambientes disponibilizados pela Stone, bem como, da Política de Privacidade da Magie aos Titulares de Dados Pessoais, incluindo seus representantes e/ou prepostos.

4.1Ao utilizar a Funcionalidade, o Cliente não poderá:

1. Praticar quaisquer atos ilícitos e/ou em violação à norma vigente, incluindo, mas não se limitando, às Leis nº 9.613/1998 e 12.846/13, bem como Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ou de quaisquer outras normas aplicáveis;
2. Utilizar a Funcionalidade de qualquer forma que não as especificadas no presente Termo, Contrato e/ou documentação técnica, conforme o caso;
3. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Stone, a qualquer Cliente e/ou a quaisquer terceiros;
4. Inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Funcionalidade;
5. Violar qualquer direito de Propriedade Intelectual da Stone e/ou de terceiros;
6. Utilizar ou permitir o uso da Funcionalidade em benefício de terceiros;
7. Reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou de qualquer outro modo explorar a Funcionalidade, exceto da forma expressamente permitida pela Stone;
8. Conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Funcionalidade;
9. Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da Funcionalidade;
10. Tentar obter acesso não autorizado à Funcionalidade ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatas; e
11. Inserir, transmitir ou compartilhar, de forma ativa e voluntária no chat da Funcionalidade, quaisquer Dados Pessoais Sensíveis (tais como informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico), exceto quando tais dados forem expressa e estritamente solicitados pela própria Funcionalidade para fins de segurança e validação de identidade.

4.2Para a utilização da Funcionalidade, o Cliente deverá:

1. Atender todas as demais obrigações e declarações prestadas no Contrato;
2. Atender às regras deste Termo ou documentação técnica, bem como a quaisquer recomendações e/ou regras da Stone e à legislação pertinente;
3. Utilizar a Funcionalidade unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original; e,
4. Providenciar, às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos de forma a assegurar o melhor funcionamento da Funcionalidade, conforme indicações da Stone.

4.3A senha e as validações biométricas cadastradas pelo Cliente para acesso e utilização da Funcionalidade são de natureza estritamente pessoal e intransferível, sendo de exclusiva responsabilidade do Cliente a sua guarda, sigilo e confidencialidade. O Cliente reconhece que a Stone não possui acesso à senha cadastrada e, portanto, a Stone não se responsabilizará, sob nenhuma hipótese, por quaisquer perdas, danos, fraudes, prejuízos ou transações financeiras indevidas decorrentes do vazamento, compartilhamento, perda, extravio, furto ou utilização não autorizada das credenciais (senha e biometria) por terceiros, independentemente de ter ocorrido por negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário do Cliente.

5.1O Cliente reconhece que, salvo disposto expressamente de outra forma neste Termo, a Funcionalidade e quaisquer informações entregues pela Stone são fornecidas no estado em que se encontram (as is) e conforme disponibilidade (as available), sem declarações ou garantias de qualquer tipo.

5.2O Cliente reconhece ainda que a Funcionalidade é uma aplicação de natureza tecnológica, sujeitos a falhas, interrupções, atrasos e/ou erros, sendo que a Stone, sem prejuízo de agir com diligência para manter as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente, não será responsável de nenhuma forma por tais interrupções, atrasos e erros, bem como por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais alegados ou relacionados a tais interrupções, atrasos e erros e aos próprios serviços prestados. O Cliente, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, expressamente concorda que não haverá qualquer indenização por indisponibilidade do serviço ou decorrente de qualquer erro ou inconsistência de informações prestadas diretamente pelo Cliente, ressalvadas (i) as hipóteses de dolo ou culpa comprovados da Stone e (ii) as responsabilidades que a legislação aplicável, inclusive consumerista e regulatória do arranjo de pagamentos, repute irrenunciáveis.

5.3A Stone não se responsabiliza pelo mau uso, ou a utilização para qualquer outro fim que não a da Funcionalidade e do correto cumprimento do Contrato, bem como pelo desatendimento das instruções de uso ou pelo não atendimento das orientações dadas pelo suporte técnico.

5.4O Cliente reconhece que é o único e exclusivo responsável, por adquirir, instalar, utilizar e manter todo e qualquer software e hardware necessário para viabilizar o acesso e uso da Funcionalidade.

5.5O Cliente deverá arcar com todos e quaisquer tributos, incluindo, mas não se limitando, aos impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam, venham a incidir e/ou sejam inerentes à utilização da Funcionalidade, sem direito a reembolso.

5.6Ainda que viabilizada pela utilização da Funcionalidade, se o Cliente vier a desistir da Transação de Pagamentos Instantâneos após a sua realização, caberá ao Cliente exigir diretamente do recebedor a devolução do correspondente valor, a qual poderá ser efetuada por meio de Transação de Aporte à Conta Stone do Cliente ou por outro meio acordado entre o Cliente e outro cliente da Stone, fora do ambiente da Stone.

5.7A desistência da Transação entre Contas Stone após a sua realização não implicará na revogação e/ou no cancelamento da tarifa aplicável, nos termos do presente Contrato, permanecendo o Cliente obrigada pelo seu respectivo pagamento.

6.1O Cliente concorda em indenizar e manter, direta ou regressivamente, a Stone, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer indenizações, multas, condenações judiciais, reclamações, cobranças, responsabilidades, despesas (inclusive honorários advocatícios), ou prejuízo de qualquer natureza, decorrentes ou relacionados: (i) ao uso da Funcionalidade, utilização de materiais obtidos por meio do uso dos serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição deste Termo; (iii) violação dos direitos de terceiros.

7.1O Cliente, por si e por seus dirigentes e funcionários, obrigam-se a envidar todos os esforços para manter uma conduta ética, agindo com integridade e cumprindo a legislação, no que se incluem todas as leis anticorrupção vigentes e aplicáveis no âmbito deste Termo.

7.2O Cliente se declara ciente e comprome-se, direta e indiretamente, por si e por seus dirigentes, empregados, representantes, administradores, diretores, conselheiros, Afiliadas, sócios ou acionistas, assessores, consultores ou partes relacionadas, a observar e a cumprir rigorosamente as leis aplicáveis contra práticas de suborno e corrupção, incluindo, mas não se limitando a (i) Lei n. 12.846/2013 e as demais leis que forem aprovadas e que regulamentarem essa mesma matéria; (ii) lei americana sobre práticas de corrupção no exterior (o Foreign Corrupt Practices Act - “FCPA”); e (iii) todas as convenções e pactos internacionais dos quais o Brasil seja ou será signatário, tais como a OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions e a UN Convention Against Corruption (todas denominadas, conjuntamente, de “Leis Anticorrupção”).

7.3O Cliente declara, neste ato, que (i) não violou, viola ou violará as Leis Anticorrupção; (ii) tem ciência que qualquer atividade que viole as Leis Anticorrupção é proibida; e (iii) conhece as consequências de tal violação. Ressalta-se que o não cumprimento das Leis Anticorrupção pelo Cliente, será considerado infração contratual e autorizará a imediata rescisão deste Termo, aplicando-se todas as penalidades na forma da lei, sem prejuízo de demais penalidades previstas neste Termo.

7.4O Cliente se compromete a não praticar qualquer ato que possa configurar corrupção ou ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, tais como, mas não restrito a, oferecer promessa e/ou pagamentos indevidos, oferecer gratificações, brindes, ou qualquer vantagem, direta ou indiretamente a agentes públicos, empregados dos governos em quaisquer esferas Federal, Estadual ou Municipal, partidos políticos e seus funcionários, assim como agente ou funcionário da administração pública estrangeira.

8.1Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que retarde ou impeça, parcial ou totalmente, o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, a parte inadimplente deverá comunicar tal fato à outra parte, bem como deverá informar a data da recomposição das condições normais para cumprimento das obrigações contratuais, sendo que esse descumprimento não constituirá inadimplemento ou fundamento para a rescisão do presente Termo, nos casos em que a interrupção ou suspensão do cumprimento das obrigações for temporária.

9.1A Stone se reserva o direito de alterar o Termo a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. Qualquer alteração ao Termo poderá ser comunicada por meio de e-mail, site, pelo Aplicativo ou qualquer outro Canal de Atendimento durante o acesso à Funcionalidade.

9.2O Cliente aceita e reconhece que, assim que publicada e/ou notificada a alteração, o Termo passará a vigorar de acordo com tal alteração.

10.1O cliente poderá solicitar o cancelamento da Funcionalidade, a qualquer tempo e mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, por meio do Aplicativo e/ou quaisquer Canais de Atendimento, mediante o pagamento de multa rescisória e quitação das Remunerações pendentes, conforme aplicável e disponibilizado no momento da solicitação de cancelamento.

10.2A Stone, a qualquer tempo e independentemente de notificação prévia, poderá interromper o acesso do Cliente à Funcionalidade, sem prejuízo de pleitear compensação por perdas e danos perante as autoridades competentes, em caso de:

1. Infração de qualquer das cláusulas ou ao Termo, Contrato e/ou eventual documentação técnica, conforme o caso;
2. Constatação de fraude ou suspeita de fraude, bem como a realização de atividades ilícitas, pelo Cliente ou seus funcionários;
3. Utilização da Funcionalidade de forma diversa das especificadas no Termo;
4. Uso não autorizado de qualquer direito de Propriedade Intelectual da Stone.

10.3A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas no presente Termo não implicará em perdão, moratória, novação ou renúncia de direito da Stone.

11.1Este Termo constitui o acordo completo entre Cliente e a Stone, substituindo quaisquer negociações, contratos, acordos, termos ou condições previamente existentes com relação ao seu objeto, e rege as condições sob as quais o Cliente deve utilizar a Funcionalidade, seja no Site ou no Aplicativo.

11.2Na hipótese de qualquer item deste Termo ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3O não exercício pela Stone de quaisquer direitos previstos neste Termo ou a tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da Stone.

11.4A Stone poderá ceder os direitos decorrentes deste instrumento em caso de transferência de tecnologia ou dos direitos de propriedade intelectual para terceiros, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia de Cliente.

12.1O presente instrumento é regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

12.2Qualquer questão ou disputa decorrente ou resultante da interpretação, execução e cumprimento do Termo deverá ser submetida ao foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.